Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.854, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.854, de 13.9.46 - Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e municipais que menciona.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946