Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.317, de 6.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.317, de 6.3.44 - Concede à tropa destacada em Bôa Vista, no território Federal do Rio Branco, as vantagens previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.