Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.259, de 10.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.259, de 10.2.44 - Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. A loteria federal sòmente poderá apresentar plano com prêmio maior que o de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), mediante prévia autorização do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e prestadas as garantias que forem exigidas.

        Art. 19. A loteria federal, bem assim as estaduais em regime de exploração direta pelo Estado ou por órgão autárquico, excetuadas as hipóteses das loterias de São João e Natal a que se refere o inciso 4º do artigo 9º, somente poderão apresentar plano com prêmio maior que o de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), mediante prévia autorização do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e prestadas as garantias que forem exigidas.         (Redação dada pela Lei nº 4.161, de 1962)