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Artigo 60
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 60. Constituem contravenções, puníveis com as penas do art. 45, o jôgo sôbre corridas de cavalos, feito fora dos hipódromos, ou da sede e dependências das entidades autorizadas, e as apostas sôbre quaisquer outras competições esportivas. (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
Parágrafo único. Consideram-se competições esportivas, aquelas em que se classifiquem vencedores
a) pelo esfôrço físico, destreza ou habilidade do homem;
b) pela seleção ou adestramento de animais, postos em disputa, carreira ou luta de qualquer natureza.
DO PROCESSO FISCAL