Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.110, de 16.12.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.110, de 16.12.43 - Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei se aplica aos feitos pendentes de julgamento e àqueles que, julgados no curso do ano de 1943, e em que a decisão final neles proferida haja isentado os empregadores da responsabilidade de indenizar seus empregados, sob fundamento de caber essa responsabilidade ao Estado, e que serão havidas por nulas, ab-initio, instaurando-se novamente o processo na forma ora prescrita.