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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O S.M. tem jurisdição sobre todo o território nacional que fica, para esse efeito, dividido em oito distritos, compreendendo, respectivamente:
1º Distrito – Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro;
2º Distritto – Os Estados de São Paulo, Paraná e os Territórios do Iguassú e Ponta Porã;
3º Distrito – Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
4º Distrito – Os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo;
5º Distrito – Os Estados de Bahia e Sergipe;
6º Distrito – Os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e o Território de Fernando de Noronha;
7º Distrito – Os Estados de Pará, Maranhão, Piauí, Amazonas e os Territórios do Acre, Rio Branco e Amapá;
8º Distrito – Os Estados de Mato Grosso e Goias e o Território de Guaporé.
