Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.981, de 10.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.981, de 10.11.43 - Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Ficam aprovados e ratificados, para todos os efeitos, os vinte e um (21) Convênios Nacionais de Estatística Municipal, realizados nos termos do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942, entre a União Federal, re­presentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os Estados e o Território do Acre, e, ainda, os respectivos Municípios, tendo em vista as­segurar permanentemente, em todo o país, a uniformidade e a regular exe­cução da estatística geral brasileira, bem assim, em particular, a eficiência dos levantamentos que devem servir de base à organização da segurança na­cional.