Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.922, de 25.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.922, de 25.10.43 - Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.




Artigo 1



Art. 1º O art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade."