- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 10
§ 1° Entrarão no cômputo do rendimento bruto, nas cédulas em que couberem:
a) a importância com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados;
b) as quantias correspondentes aos rendimentos que decorrerem de cessão de direitos quaisquer; (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947)
c) as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;
d) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de contribuições para a constituição de fundos de beneficência.
§ 2° Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado;
b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;
c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;
d) o valor locativo do prédio construído, quando ocupado pelo seu proprietário.
e) as importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947)
§ 3° Nos casos das alíneas a, b, e c, do § 2° dêste artigo, os juros ou qualquer outro interêsse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos.
