Artigo 121 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 121



Art. 121, Na forma preceituada aos art. 118, 119 o 120, serão também enviadas comunicações sôbre, aumento de divida ou aluguel, cessão ou transferêcia, quitação total ou amortização de dívida, recisão, e prorrogação de prazos, de todos os empréstimos ou contratos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)