Artigo 191 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 191



Art. 191. Não corre a prescrição quinquenal nos casos de arrecadação do imposto na fonte.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES DIVERSAS