Artigo 76 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 76



Art. 76, Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposta, notificando-se o contribuinte do débito apurado.

SECÇÃO II
DO LANÇAMENTO " EX-OFFICIO "
SUBSECÇÃO I
Dos casos de lançamento "ex-officio"