Artigo 92 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 92



Art. 92. A arrecadação do imposto, em cada exercício, começará a 1 de agôsto, para as declarações de rendimentos entregues dentro do prazo.

        Art. 92. A arrecadação do impôsto, em cada exercício, começará a 1 de junho para as declarações de rendimentos entregues dentro do prazo. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)