Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.666, de 15.7.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.666, de 15.7.43 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º As disposições do art. 24, § 1º, do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941, deverão ser observadas, também, nas transferências de domínio util dos terrenos de marinha e seus acrescidos, mesmo em se tratando de aforamentos concedidos anteriormente a 16 de agôsto de 1940.