Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.612, de 24.6.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.612, de 24.6.43 - Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências




Artigo 5



Art. 5º - O brasileiro convocado para prestar serviço profissional, mesmo de natureza civil, em estabelecimento ou organização militar, terá direito ao pagamento correspondente aos 50% do vencimento, ordenado ou salário de que trata o artigo 1º

Art. 5º - Fica acrescido no artigo 6º do mesmo decreto-lei n. 4.902, o seguinte:

§ 1º - Sempre, que, terminado o prazo para o pagamento do salário, o empregador não tiver remetido a importância à unidade em que servir seu empregado, cumprirá ao comandante, diretor ou chefe comunicar à Procuradoria Regional da justiça do Trabalho, que processará a cobrança nos têrmos da legislação vigente.

§ 2º - Ao empregado convocado, quando não for possível a sua presença ao julgamento do dissídio pela justiça do Trabalho, caberá o direito de representação pelo respectivo sindicato de classe ou por meio de companheiro de profissão, prèviamente designado, na forma do disposto no & 2º do art. 42 do decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939.

§ 3º - Na forma do § 1º se procederá quanto à cobrança da multa prevista neste artigo, devendo a comunicação ser enviada à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ao Departamento Estadual do Trabalho, no Estado de São Paulo, ou às Delegacias Regionais do Trabalho, nos demais Estados.

§ 4º - Em caso de reincidência e de má fé do empregador, o Ministério militar interessado promoverá, em entendimento com o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a intervenção oficial na administração do estabelecimento, afim de fazer cumprir o que a lei determinar.