Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.478, de 12.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.478, de 12.5.43 - Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934




Artigo 2



Art. 2º Continuam em vigor as portarias já expedidas pelo Ministério da Agricultura sobre o assunto, desde que não colidam com o disposto no presente decreto-lei.