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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O art. 43 do decreto‑lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança da dívida pública em todo o território nacional, passa a vigorar com a seguinte redacão: