Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.455, de 3.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.455, de 3.5.43 - Modifica o decreto?lei n. 986, de 27 de dezembro de 1938, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º O art. 43 do decreto‑lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança da dívida pública em todo o território na­cional, passa a vigorar com a seguinte redacão:

"Art. 43. Os embargos opostos no juizo deprecado antes da devolução da precatória serão nele processados, e tambem julgados quando concluirem pela incompetência manifesta do juiz deprecante.