Artigo 670 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 670



Art. 670. Cada Conselho Regional tem a seguinte composição:

a) um presidente;

b) quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, outro dos empregados e os demais alheios aos interesses profissionais.

Parágrafo único. Há um suplente para o presidente e um para cada vogal.

Art. 670. Cada Conselho Regional tem a seguinte composição :         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

a) um presidente ;           (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

b) quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, outro dos empregados e os demais alheios aos interesses profissionais.         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

  Parágrafo único. Haverá um presidente substituto e um suplente para cada vogal.         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)            (Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946)

Art. 670. Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões compõem-se de sete juizes, nomeados pelo Presidente da República, dos quais, dois serão representantes classistas, um dos empregadores e outro dos empregado.         (Vide Lei nº 3.486, de 1958)          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

§ 1º Haverá um suplente para cada juiz representante classista.          (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

§ 2º Dentre os Juízes dos Tribunais Regionais alheios aos interêsses profissionais, os quais serão nomeados, por promoção, dentre os juizes do trabalho presidentes de Junta da respectiva Região, escolherá o Presidente da República o presidente e o vice-presidente do Tribunal, assegurados os direitos dos atuais presidentes dos Conselhos Regionais, nomeados na forma da lei anterior.           (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

§ 3º Nos Tribunais do Trabalho das demais Regiões, terão assento três juizes alheios aos interêsses profissionais.           (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República.         (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) 

§ 1º Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal.         (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946)          (Vide Decreto-Lei nº 9.519, de 1946)

§ 2º. O presidente será substituído pelo primeiro suplente ou pelo segundo suplente, nos impedimentos do primeiro suplente.            (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946)            (Vide Decreto-Lei nº 9.519, de 1946)

§ 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior.            (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

§ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

§ 4º Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados.          (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

§ 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista.            (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

§ 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente.            (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

§ 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver.            (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

§ 8º Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)