Artigo 675 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 675



Art. 675 - Os Tribunais Regionais classificam-se em duas categorias:             (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

1º Categoria - os das 1º e 2º Regiões;

2º Categoria - os das demais Regiões.