Artigo 691 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 691



Art. 691 - O Conselho Nacional do Trabalho funciona na plenitude de sua composição ou por intermédio de duas Câmaras distintas:

I - Câmara de Justiça do Trabalho;

II - Câmara de Previdência Social.             (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)