Artigo 704 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 704



Art. 704 - Compete à Câmara de Justiça do Trabalho, em única instância:

a) homologar os acordos celebrados nos dissídios de que trata a alínea "a" do artigo anterior;

b) julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais, bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justiça do Trabalho sujeitas à jurisdição de Conselhos Regionais diferentes;

c) estabelecer prejulgado somente quando requerido pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.             (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)