Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.440, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.440, de 30.4.43 - Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras provi­dências.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 25/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º Nenhum onus ou contribuição fiscal, quer federal, quer muni­cipal, a qualquer título, gravará os terrenos, cujo domínio util se transfere pelo presente decreto‑lei, isenção essa que se estenderá às benfeitorias, que nos mes­mos terrenos se fizerem.


Conteudo atualizado em 25/04/2021