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Artigo 1
Art. 1º O registo de estrangeiros, a que se refere os arts. 130 e seguintes do decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, será feito ex‑officio, com isenção de impostos, taxa e emolumentos, quando verificado que o estrangeiro vive em estado de miserabilidade.
Parágrafo único. Na isenção está compreendida a carteira de identidade, modelo 19, do mencionado decreto.
