Artigo 112 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 112



Art. 112. Serão competentes para imposição das multas o Diretor Geral, os Diretores Regionais, os Agentes Postais e os Chefes ou encarregados do serviço de inspeção do Departamento dos Correios e Telégrafos.