Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.384, de 8.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.384, de 8.4.43 - Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicará a todos os seguros ainda não pagos até essa data.

Rio de janeiro, 8 de abril de 1943, 122.0 da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.4.1943