Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.848, de 12.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.848, de 12.9.46 - Dispõe sôbre a aplicação do saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.




Artigo 1



Art. 1º O saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945 será aplicado no custeio das despesas (Serviços e Encargos) do referido Conselho de Segurança Nacional.