Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19. As mercadorias abandonadas ou confiscadas serão vendidas em leilão ou em concorrência, atribuindo-se aos autuantes ou denunciantes 20 % do valor apurado, convertido a importância restante em rendas eventual da União.

Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se mercadoria abandonada a que não houver sido reclamada por quem de direito até 90 dias depois de findo o processo.