Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. Os casos omissos neste decreto-lei, relativamente aos tributos nele mencionados, serão resolvidos pela Diretoria das Rendas Internas, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral.