Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.125, de 22.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.125, de 22.12.42 - Dispõe sobre o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia.




Artigo 1



Art. 1º Fica o prazo estabelecido na alínea a do art. 31, do decreto-lei n° 1.190, de 4 de abril de 1939, prorrogado até o ano de 1943.