Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º A partir de janeiro de 1943, os funcionários públicos e extranumerários, contratados, mensalistas, diaristas e tarefeiros, federais, estaduais e municipais, receberão, igualmente, três por cento (3 %) de sua remuneração ou vencimentos em Obrigações do Guerra, mediante desconto em folha, cabendo à respectiva repartição remeter à Caixa de Amortização as listas para a emissão competente.

Parágrafo único. As repartições pagadoras entregarão aos subscritores de que trata este artigo, no fim de cada semestre, as Obrigações de Guerra correspondentes ao desconto feito.