Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 54



Art. 54. A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado no estrangeiro.