Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.597, de 10.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.597, de 10.8.42 - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.