Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Será a Bandeira Nacional obrigatoriamente hasteada, nos dias de festa ou luto nacional, em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, nos estabelecimentos particulares colocados sob a fiscalização oficial, e bem assim em quaisquer outras instituições particulares de assistência, letras, artes, ciências e desportos.