Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. Para ornamentação em geral, nos casos em que não seja permitido o uso da Bandeira Nacional, poderão ser empregadas, em galhardetes, flâmulas, painéis, escudos, ou de outro qualquer modo, as cores nacionais, inclusive em combinação com o azul e o branco.

        Parágrafo único. E’ vedado todavia que, para a composição de qualquer peça ou aspecto da ornamentação de que trata o presente artigo, se empreguem o formato ou as disposições da Bandeira Nacional.

CAPÍTULO VI

DO RESPEITO DEVIDO À BANDEIRA NACIONAL E AO HINO NACIONAL