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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Apolonio Salles.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1942
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