Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.360, de 10.6.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.360, de 10.6.42 - Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 5 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Apolonio Salles.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1942

*