Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.842, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.842, de 11.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.