Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.275, de 27.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.275, de 27.4.42 - Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a organizar um serviço de Saúde Pública em cooperação com Instituto Office Interamerican Affairs of the United States of America.




Artigo 2



Art. 2º A organização do Serviço de que trata o artigo anterior, o seu regime de administração e bem assim a sua articulação com o Ministério da Educação e Saude, constarão de contrato, que será assinado entre o Ministro de Estado e o representante do Institute of Interamerican Affairs of the United States of America, mediante prévia aprovação do Presidente da República.