Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.258, de 15.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.258, de 15.4.42 - Cria o Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942

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