Artigo 47 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.244, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.




Artigo 47



Art. 47. Os exames de suficiência terão por fim:

a) habilitar o aluno de qualquer série para promoção à série imediata;

b) habilitar o aluno da última série para prestação dos exames de licença.