Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.244, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.




Artigo 54



Art. 54. Serão admitidos a prestar exames de licença os candidatos para este efeito devidamente habilitados.