Artigo 69 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.244, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.




Artigo 69



Art. 69. O ensino secundário será ministrado pelos poderes públicos, e é livre à iniciativa particular.