Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.238, de 8.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.238, de 8.4.42 - Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Os fogos incluidos na classe B podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, sendo sua queima proibida nos seguintes lugares:
a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria pública;
b) nas proximidades dos hospitais, estabecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades policiais.

Art. 5º Os fogos incluídos na classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e sua queima é proibida nos seguintes locais: (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 1977)

a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública;

b) nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros ter a seguinte redação: