Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.181, de 16.3.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.181, de 16.3.42 - Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O regimento a ser baixado, na conformidade do disposto no art. 1º, deverá cingir-se ao padrão preconizado, pelo I.B.G.E. anexo à citada Resolução n. 126, da Junta Executiva Central do C. N. E.