Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.081, de 03.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.081, de 03.2.42 - Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º Todas as firmas e empresas industriais ficam sujeitas à inscrição de seus estabelecimentos no Registo Industrial do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e obrigadas a apresentar, anualmente, o seu "Boletim de Produção”.