Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 13



Art. 13. As Turmas das D. R. e das D. S, terão Encarregados, designados pelos respectivos Chefes de Secções e Delegados Regionais.