Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 19



Art. 19. O Diretor da D. I. R. e os Delegados Regionais e Seccionais são competentes para requisitar passagens e transporte, em objeto de serviço, nas empresas da União ou por ela administradas.