Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.995, de 31.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.995, de 31.12.41 - Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Dulphe Pinheiro Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1942

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Conteudo atualizado em 17/05/2022