Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.995, de 31.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.995, de 31.12.41 - Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º As firmas, sociedades, empresas, companhias ou quaisquer organizações que explorem qualquer dos ramos da engenharia, da arquitetura ou da agrimensura, ficam obrigadas a pagar uma anuidade de 100$0 (cem mil réis) ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura a cuja jurisdição pertencerem.

       § 1º O pagamento da anuidade deverá ser feito dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 1º, observado, para os casos de pagamento fora de prazo, o que estabelece o § 2º do mesmo artigo.

       § 2º O pagamento da primeira anuidade deverá realizar-se na ocasião de ser feita a inscrição inicial no Conselho Regional.