Decretos Lei

§ 1º Os benefícios e favores deste artigo aplicam-se tambem:

a) ao militar que se encontrar em serviço nas Forças Públicas, em comissões de limites ou nas circunstâncias do art. 33, quando acidentado no respectivo serviço;

b) ao militar manipulador de radiologia, vitimado no exercício da profissão e ao militar acidentado no serviço ou na instrução, qualquer que seja a natureza do acidente;

c) ao militar que se incapacitar definitivamente em consequência de moléstia infecciosa contraída em serviço nas fronteiras, desde que a moléstia seja aí endêmica ou tenha aí o seu habitat natural.

É condição indispensavel para aplicação deste parágrafo que a incapacidade torne o militar impossibilitado para qualquer trabalho.

Caso não aconteça essa circunstância, o militar será reformado no mesmo posto ou graduação.

§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo, os cadetes, os alunos das Escolas Preparatórias de Cadetes e os soldados serão assim considerados:

a) Cadetes:

Qualquer que seja o ano  Aspirante a Oficial.

b) Escola Preparatória de Cadetes:

 alunos do 1º ano  soldados engajados

 alunos do 2º ano  cabos

 alunos do 3º ano  segundos sargentos.

Se o aluno, ao efetuar matrícula, for praça, vigorará para ela a maior graduação: a do ano a que pertencer, ou a que tinha anteriormente.

c) Soldados:

Qualquer que seja o tempo de serviço � soldado engajado.

§ 3º O militar que não quiser submeter-se ao tratamento recomendado ou a operações de pequena cirurgia indicadas como meio único de cura, não poderá gozar dos benefícios deste artigo.