Artigo 53 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 53



Art. 53. O oficial da Reserva que, embora excedida a idade fixada no art. 68, não tenha atingido a idade de 68 anos, pode, a critério do Ministro da Guerra, exercer função em repartição ou estabelecimento militar, com uma gratificação pro-labore, contemplada em lei orçamentária e fixada por decreto.